• Como recorrer a multas do Detran?

    Toda pessoa que é multada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na sua cidade pode recorrer à multa por meio de alguns procedimentos jurídicos. Qualquer cidadão pode contestar uma infração de trânsito mesmo depois da notificação. Mas, para isso é preciso seguir alguns passos para efetuar a solicitação no órgão responsável.

    (Foto: divulgação)

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    Defesa para recorrer de multas

    Quando o proprietário de um veículo ou um motorista é multado, ele recebe uma notificação de autuação informando o local, a data e o horário da infração, além da identificação do veículo (como a foto e o número da placa) e o órgão responsável pela efetuação da multa.
    No momento que ocorre a infração, o indivíduo também pode receber o Auto de Infração que é o documento formalizador da multa. Ele ainda não pontua negativamente a Carteira Nacional de Habilitação do motorista e nem gera o valor e os prazos de pagamento da multa
    Depois de receber o documento, a pessoa multada pode dar entrada na Defesa da Autuação, podendo ser feita em até 15 dias após a notificação ou assinatura do Auto de Infração.

    O que deve conter na defesa prévia

    Para recorrer às multas, é preciso que o motorista ou o proprietário do veículo levem a Junta de Defesa Prévia do Detran uma cópia da notificação de autuação, do auto de infração ou do documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito. Além disso, uma cópia do documento do veículo ou uma procuração caso seja representado por outra pessoa.
    A documentação acima deve ser apresentada com a justificativa da defesa e outros documentos que comprovem as alegações da defesa. Com isso, é aberto um processo administrativo que deve ser acompanhado pelo site do Detran ou no Serviço de Atendimento ao Público (SAP).

    (Foto: divulgação)

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    Recursos para recorrer à multa

    Depois da entrada no processo de defesa, o recurso deve ser julgado em até 30 dias elas Juntas Administrativa. Durante esse período a multa pode ser suspensa até o fim do processo. Se o recurso for negado, a indivíduo tem até 30 dias para recorrer de novo ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) ao contar da data de decisão da Junta.

    Agora, caso o motorista ou proprietário não questionarem o recebimento da multa após a entrega do Auto de Infração, automaticamente é gerado o documento de cobrança do valor da multa com o prazo para quitação da dívida. Caso essa não seja quitada, não será possível licenciar, transferir ou vender o veículo.